Lei autoriza que animais sejam alimentados em espaços públicos de Santa Catarina

A discussão sobre o assunto gerou polêmica no ano passado, quando o município de Curitibanos começou a aplicar multas para quem alimentava animais de rua.


 

O Governo de Santa Catarina autorizou que pessoas alimentem animais em ruas e espaços públicos, sem serem multadas. A nova lei estadual entrou em vigor nesta terça-feira (5) e definiu regras para o fornecimento de comida e bebida.

 

Pela nova lei, qualquer pessoa pode fornecer comida e água em passeio público. A recomendação é para o uso de vasilhas ou comedouros em tubos de PVC; e de preferência em lugar coberto para não estragar a ração.

 

A lei também prevê multa para quem impedir ou penalizar pessoas que ajudem os animais na rua, no valor de R$ 200,00 ou o dobro, em caso de reincidência.

 

A discussão sobre o assunto gerou polêmica no ano passado, quando o município de Curitibanos começou a aplicar multas para quem alimentava animais de rua. Após repercussão negativa, eles voltaram atrás e derrubaram as regras.

 

Conscientização

Outra lei estadual que entrou em vigor nesta terça-feira determina que seja incluída a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em Santa Catarina.

 

Temas como proteção, respeito e bem-estar animal, adoção e posse responsável de animais domésticos, proibição e multa da farra-do-boi, além da legislação referente aos crimes praticados contra animais e penalidades devem ser divulgados por meio de palestras, estudos e debates.