Lei que cria fundos para universidades públicas e entidades filantrópicas é sancionada
A nova lei permite a criação de fundos patrimoniais para estimular doações privadas a projetos de interesse público.
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Doações
Partidos devem abrir contas bancárias específicas para receber doações de campanha
A abertura de contas para recebimentos de doações de campanha pelos partidos e candidatos continua sendo obrigatória mesmo que não ocorra nenhuma arrecadação ou movimentação de recursos financeiros deste tipo.
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