SC revoga ICMS antecipado de produtos farmacêuticos, de higiene e beleza
O Governo do Estado deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, com a revogação
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Higiene
Lei proíbe uso de animais em testes de produtos de higiene e cosméticos
Quem infringir a determinação está sujeito a sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre penas a condutas lesivas ao meio ambiente.
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